A (in)constitucionalidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no âmbito do Tribunal do Júri

Roma, Júlia André

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			http://hdl.handle.net/11422/26404

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Roma, Júlia André	-
dc.date.accessioned	2025-07-21T13:40:25Z	-
dc.date.available	2025-07-23T03:00:10Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	ROMA, Júlia André. A (in)constitucionalidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no âmbito do Tribunal do Júri. 2024. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/26404	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cumprimento de pena	pt_BR
dc.subject	Execução provisória	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência	pt_BR
dc.subject	Trânsito em julgado	pt_BR
dc.subject	Tribunal do júri	pt_BR
dc.title	A (in)constitucionalidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado no âmbito do Tribunal do Júri	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.referee1	Costa, Cezar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.referee2	Farias, Francisco Ramalho Ortigão	-
dc.description.resumo	A presente monografia visa analisar a constitucionalidade da execução antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no âmbito do Tribunal do Júri, determinação expressa no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal. O presente trabalho entende que o processo penal deve ser interpretado à luz da sistemática constitucional e dos tratados de Direitos Humanos, nos quais o Brasil é signatário e que a possibilidade de execução antecipada trazida pelo artigo mencionado é questionável. Para tal, realizou-se a análise exploratória de bibliografia, de textos legais e doutrinas, objetivando melhor compreender a extensão da garantia constitucional do princípio da presunção de inocência e investigar e compreender os argumentos defensivos e contrários à constitucionalidade da execução antecipada, em especial no Tribunal do Júri. Por fim, os resultados direcionam para a inconstitucionalidade da execução provisória, eis que o cumprimento antecipado da pena se encontra na contramão do texto constitucional e de seus princípios norteadores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Direito

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