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http://hdl.handle.net/11422/26407
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A constitucionalidade da manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imunes ao imposto no estado de origem |
| Author(s)/Inventor(s): | Nakamura, Maria Clara Sousa Meneses |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | Na presente monografia, explora-se a viabilidade da manutenção dos créditos de ICMS provenientes de operações internas que antecedem transações interestaduais envolvendo combustíveis derivados de petróleo, beneficiados pela imunidade tributária no estado de origem. O método empregado abrange uma análise aprofundada da legislação vigente, jurisprudência pertinente e posicionamentos doutrinários. O estudo conclui que a manutenção dos créditos de ICMS nas operações internas anteriores à transação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem não é automática, porém reputa-se constitucional. Assim, a interpretação da legislação tributária e o entendimento jurisprudencial desempenham papel fundamental na determinação da possibilidade e extensão dessa manutenção. |
| Keywords: | ICMS Combustível fóssil Crédito tributário Derivados de petróleo Imposto estadual Imunidade tributária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NAKAMURA, Maria Clara Sousa Meneses. A constitucionalidade da manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imunes ao imposto no estado de origem. 2024. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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