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http://hdl.handle.net/11422/26413
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus: uma análise entre suas prorrogações e as problemáticas locais na região |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Mariana Ferreira |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho tem como elemento principal a Zona Franca de Manaus (ZFM) que recebe incentivos fiscais com o intuito de desenvolver a região amazônica nas áreas do comércio, agropecuária e indústria. Inicialmente instituída pelo Decreto-Lei nº 288/67, a ZFM tinha uma previsão inicial de 30 anos de vigência que, ao longo dos anos, foi estendida por atos legislativos até 2073. Essa prorrogação, no entanto, não foi pautada em argumentos científicos e estatísticos que comprovassem os efeitos positivos da ZFM nas áreas que objetivada desenvolver. Desta forma, procurou-se entender através deste estudo o real impacto da ZFM, explorando os problemas estruturais e administrativos que afetam o modelo fiscal da Zona Franca de Manaus (a centralização de riqueza e renda, a fragilidade na geração de empregos de qualidade, e as limitações na infraestrutura tecnológica e administrativa para a correta implementação das isenções). Para isso, realizou-se uma revisão bibliográfica e documental acerca do histórico da ZFM e seus dispositivos legais, trazendo tanto a visão social quanto o parecer jurídico tributário. Como resultado, a monografia propõe uma reflexão crítica sobre as extensões sucessivas dos incentivos fiscais, sugerindo que o modelo atual da ZFM seja revisado para incorporar estratégias que promovam a sustentabilidade econômica e ambiental da região, e que possibilitem um desenvolvimento regional mais equilibrado e independente no longo prazo. |
| Keywords: | Zona Franca de Manaus (ZFM) Incentivo fiscal Capacidade contributiva SUFRAMA Zona franca Desenvolvimento regional |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Mariana Ferreira. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus: uma análise entre suas prorrogações e as problemáticas locais na região. 2024. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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