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http://hdl.handle.net/11422/26414
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do tema 69/STF e a necessidade de preservação dos precedentes judiciais |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Maria Júlia Machado |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho apresenta a discussão acerca da exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, levantada acerca do julgamento do Tema 69 pelo STF, que firmou o entendimento a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como analisa seus impactos no sistema tributário brasileiro. O trabalho aborda, ainda o conceito e a natureza jurídica dessas contribições, destacando a relevância do financiamento da seguridade social. Ainda sobre conceitos, é feita a análise da regra-matriz de incidência do ISS e traçado um paralelo entre o ISS e ICMS à luz do precedente firmado no Tema 69. Ao traçar o paralelo entre os tributos análogos, argumenta-se sobre o caráter transitório desses valores e que, portanto, tais valores não devem integrar a base de cálculo das referidas contribuições. Ao fim, como amplamente debatido sobre a semelhança entre os tributos em questão e a sua aplicabilidade ao Tema 118/STF, é enfatizada a importância dos precedentes judiciais em matéria tributária e os reflexos das decisões judiciais para o equilíbrio entre arrecadação estatal e os direitos dos contribuintes. |
| Keywords: | Base de cálculo Brasil. Supremo Tribunal Federal Imposto federal Imposto municipal Precedente judicial |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Maria Júlia Machado. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS à luz do tema 69/STF e a necessidade de preservação dos precedentes judiciais. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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