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http://hdl.handle.net/11422/26523
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O crime de estelionato e a torpeza bilateral |
| Author(s)/Inventor(s): | Miranda, Miguel Rebello |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Este trabalho analisa a controvérsia doutrinária acerca do crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, nos casos em que a vítima age visando a um objetivo ilícito ou imoral, hipótese comumente denominada "torpeza bilateral". A pesquisa explora as duas correntes existentes no debate: a corrente minoritária, que defende a exclusão da tipificação do crime, e a corrente majoritária, que entende que a intenção ilícita da vítima é irrelevante para a configuração ou não do estelionato. Há também uma breve análise da discussão em âmbito jurisprudencial. Sob uma perspectiva teleológico-redutora da dogmática penal, o estudo reflete sobre o princípio da intervenção mínima e da subsidiariedade no Direito Penal e como eles poderiam influenciar na questão, analisando também a forma como a hipótese é disciplinada no direito civil e suas possíveis consequências na esfera penal. Conclui em defesa de uma posição intermediária, tratando de maneiras distintas a imoralidade e a ilicitude como finalidades da ação da vítima. |
| Keywords: | Estelionato Ato ilícito Boa-fé Ilícito penal Princípio da subsidiariedade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MIRANDA, Miguel Rebello. O crime de estelionato e a torpeza bilateral. 2024. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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