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http://hdl.handle.net/11422/26561
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Legalização da maconha: constitucionalidade e impactos no sistema tributário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Camargo, Thalita Scagliarini |
| Advisor: | Curi , Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O estudo tem como objetivo analisar como a tributação pode ser uma ferramenta eficaz para a concretização dos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, por meio da aplicação de políticas fiscais no setor econômico da Cannabis Sativa Linnaeus. São analisadas diferentes abordagens sobre os campos do conhecimento e o papel do conhecimento técnico científico como fundamento para a justificativa das decisões políticas. Com base na teoria da Constituição Econômica, identifica-se o grau de obrigatoriedade das disposições constitucionais para o legislador. Posteriormente, o estudo busca analisar a tributação sob uma perspectiva funcional, explorando o conceito de extrafiscalidade, seus limites e abrangência. Além disso, são analisados os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente equilibrado, como direitos que podem ser efetivados por meio de uma tributação extrafiscal sobre o mercado de cannabis. |
| Keywords: | Direito à saúde Direitos e garantias individuais Intervenção do Estado na economia Maconha Sistema tributário |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMARGO, Thalita Scagliarini. Legalização da maconha: constitucionalidade e impactos no sistema tributário brasileiro. 2024. 126 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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