Os impactos da judicialização de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS)

Ferreiro, Victor Luiz de Azevedo Vitari

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			http://hdl.handle.net/11422/26565

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Os impactos da judicialização de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS)
Author(s)/Inventor(s):	Ferreiro, Victor Luiz de Azevedo Vitari
Advisor:	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli
Abstract:	A Constituição Federal de 1988 elevou o direito à saúde a condição de direito social fundamental garantido pelo Estado a todos os brasileiros. O fornecimento de medicamentos pela Assistência Farmacêutica estatal é uma das principais manifestações do direito à saúde. Contudo, nem sempre a Administração Pública é capaz de oferecer todos os medicamentos solicitados pela sociedade. Como consequência, surgiu o crescimento de ações judiciais em saúde e principalmente de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde. No entanto, esse processo de judicialização tem gerado uma série de impactos positivos e negativos para a sociedade e para os Poderes Públicos. Neste sentido, esta monografia buscou identificar os principais impactos da judicialização de medicamentos não padronizados pelo sistema público de saúde. Para tanto foram definidos os seguintes objetivos específicos; conceituar judicialização da saúde, conceituar medicamentos não padronizados pelo sistema único de saúde e analisar os potenciais impactos judiciais da não padronização de medicamentos no SUS. O presente estudo consiste em pesquisa aplicada, de caráter descritivo, com resultados tratados de maneira qualitativa, a partir da coleta de informações em fontes secundárias. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise das informações, foi possível concluir que a judicialização de medicamentos não padronizados no SUS apresenta impactos positivos na busca pela efetivação do direito constitucional à saúde e da assistência farmacêutica, na celeridade das respostas dos órgãos públicos na necessidade de medicamentos pela população e na organização dos Poderes em relação ao direito sanitário. Apresenta impactos negativos como: desequilíbrio no orçamento do sistema público de saúde, violação aos princípios de equidade e acesso ao SUS, violação da divisão de poderes do Estado, desorganização das políticas públicas de saúde, possibilidade para fraudes no sistema e possíveis danos à saúde dos pacientes. Foram apresentadas algumas medidas para racionalizar a judicialização da saúde no país, como: revisão dos textos normativos da assistência farmacêutica, integração dos atores participantes da judicialização da saúde, incentivo aos métodos extrajudiciais de soluções de conflitos, organização do judiciário em varas especializadas de direito à saúde e utilização de ações coletivas.
Keywords:	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Direito à saúde Judicialização da saúde Medicamento Sistema Único de Saúde (Brasil)
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FERREIRO, Victor Luiz de Azevedo Vitari. Os impactos da judicialização de medicamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). 2024. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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