Contribuições para o SENAI: competência, parafiscalidade e legitimidade

Lima, Vítor Rodrigues

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			http://hdl.handle.net/11422/26609

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Contribuições para o SENAI: competência, parafiscalidade e legitimidade
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Vítor Rodrigues
Advisor:	Cunha, Thadeu Andrade da
Abstract:	O presente estudo propõe uma análise aprofundada das contribuições no sistema tributário brasileiro, com foco na Constituição Federal de 1988 e suas implicações jurídicas e sociais, se concentrando nas particularidades das contribuições em relação a impostos e contribuições, explorando conceitos como parafiscalidade e a relação entre contribuições sociais e o princípio da solidariedade. Além disso, o presente trabalho investiga a competência tributária para a instituição de contribuições, analisando as atribuições dos entes federados, bem como os limites impostos pela Constituição. A Emenda Constitucional nº 33/2001, que trouxe significativas mudanças na dinâmica da competência tributária, é analisada em profundidade, com destaque para as controvérsias sobre a legitimidade das entidades parafiscais, como o SENAI, para a cobrança de contribuições. Este trabalho oferece uma visão abrangente das contribuições no sistema tributário brasileiro, desde seus fundamentos constitucionais até as questões mais atuais e controversas relacionadas à cobrança e gestão desses recursos. A pesquisa contribui para o debate sobre a justiça e a eficiência do sistema tributário brasileiro, com especial enfoque na relação entre o Estado, as entidades parafiscais e os contribuintes.
Keywords:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça Competência tributária Parafiscalidade SENAI Sistema tributário
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Vítor Rodrigues. Contribuições para o SENAI: competência, parafiscalidade e legitimidade. 2024. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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