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http://hdl.handle.net/11422/26824
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei 14.550/2023: presunção do risco de dano para a concessão de medidas protetivas de urgência |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Emanuele Cerqueira dos |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | Esta pesquisa tem como objetivo analisar as alterações sofridas na Lei Maria da Penha pela recente lei 14.550/2023, sobretudo em relação ao novo parágrafo 4° do artigo 19 da Lei Maria da Penha, que positivou a presunção da existência de risco de dano à mulher (periculum libertatis). Tal alteração encontra justificativa política na própria razão de ser da Lei Maria da Penha: proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar e afetiva, lhe devolvendo, na maior medida possível, sua dignidade, em conformidade com os ditames constitucionais. Para tanto, remete-se a referências bibliográficas sobre os objetivos gerais da Lei Maria da Penha, contextualizando sua aplicação em um cenário de reconhecida violação de direitos humanos das mulheres brasileiras, no ensejo de que se possa discutir e trazer à tona as diferenças e semelhanças entre as medidas protetivas de urgência de caráter penal e as medidas cautelares do CPP. Como resultado da análise comparativa entre esses instrumentos processuais, este texto chega à conclusão de que, como as medidas de proteção da Lei Maria da Penha constituem restrições aos direitos do ofensor, sendo também medidas cautelares, com a relativização da presunção de inocência como regra de tratamento, se deve adotar os requisitos de fumus comissi delicti e periculum libertatis como balizas para sua aplicação, embora de forma adaptada. Assim, discute-se ao final do estudo como a adaptação acerca da exigência de tais requisitos é feita no âmbito da atividade de interpretação, agora vinculada ao novo parâmetro positivado pela Lei 14.550/2023. |
| Keywords: | Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006] Liberdade provisória Medida cautelar Medida protetiva Violência contra a mulher |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Emanuele Cerqueira dos. Lei 14.550/2023: presunção do risco de dano para a concessão de medidas protetivas de urgência. 2024. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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