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http://hdl.handle.net/11422/26826
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Caracterização dos precedentes judiciais obrigatórios no sistema processual civil brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Cunha, Ester Iris Diógenes |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | Este trabalho tem por objetivo de estudo caracterizar os precedentes judiciais obrigatórios no sistema de processo civil brasileiro. Para tanto, no primeiro momento, será dado um panorama geral sobre a noção de precedente, elencando conceitos, teorias e classificação quanto a sua eficácia e origem, bem como a distinção das diferentes concepções dos julgados balizadores do sistema processual. No segundo momento, será abordado o desenvolvimento dos precedentes nos sistemas do common law e do civil law pontuando em que medida esses sistemas se aproximam. Por fim, será abordado o sistema de precedente instituído pelo CPC/2015, pontuando suas especificidades e o grau de vinculação atribuído, finalizando com as principais críticas ao modelo instituído pela norma processual brasileira. |
| Keywords: | Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Common law Direito comparado Precedente judicial Súmula vinculante |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CUNHA, Ester Iris Diógenes. Caracterização dos precedentes judiciais obrigatórios no sistema processual civil brasileiro. 2024. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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