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http://hdl.handle.net/11422/26832
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Devolução personalizada do IBS e da CBS: integração de modelos regionais e políticas nacionais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Julia Abadia dos |
| Tutor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no tocante à autorização da devolução personalizada de IBS e da CBS, popularmente conhecido como cashback tributário. O escopo do estudo é analisar as alterações constitucionais e os resultados dos programas modelo utilizados para elaborar a regulamentação infraconstitucional. Para isso, foi realizada uma pesquisa doutrinária e uma análise dos dados apresentados pelo portal de transparência do Devolve ICMS, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Gaúcha. |
| Materia: | Impostos Justiça fiscal Reforma tributária Restituição de tributos Sistema tributário |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SANTOS, Julia Abadia dos. Devolução personalizada do IBS e da CBS: integração de modelos regionais e políticas nacionais. 2024. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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