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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : Devolução personalizada do IBS e da CBS: integração de modelos regionais e políticas nacionais
Autor(es)/Inventor(es): Santos, Julia Abadia dos
Tutor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Resumen: O presente trabalho tem como objetivo analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente no tocante à autorização da devolução personalizada de IBS e da CBS, popularmente conhecido como cashback tributário. O escopo do estudo é analisar as alterações constitucionais e os resultados dos programas modelo utilizados para elaborar a regulamentação infraconstitucional. Para isso, foi realizada uma pesquisa doutrinária e uma análise dos dados apresentados pelo portal de transparência do Devolve ICMS, Nota Fiscal Paulista e Nota Fiscal Gaúcha.
Materia: Impostos
Justiça fiscal
Reforma tributária
Restituição de tributos
Sistema tributário
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2024
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : SANTOS, Julia Abadia dos. Devolução personalizada do IBS e da CBS: integração de modelos regionais e políticas nacionais. 2024. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Aparece en las colecciones: Direito

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