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http://hdl.handle.net/11422/26836
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A “saidinha” enquanto desdobramento do direito fundamental à convivência familiar: um estudo sobre a Lei n° 14.843 de 2024 e o fim da visita periódica ao lar |
| Author(s)/Inventor(s): | Abate, Julia de Farias |
| Advisor: | Greco, Pedro Teixeira Pinos |
| Abstract: | O presente trabalho aborda, de forma interdisciplinar, o impacto da Lei n° 14.843 de 2024, que extinguiu o instituto da visita periódica à família, chamado popularmente de “saidinha”. A VPF será estudada enquanto um desdobramento do direito fundamental à convivência familiar, previsto no art. 226 da Constituição da República. A pesquisa investiga como a referida alteração legislativa afeta o direito à família, a dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a ressocialização das pessoas presas, além de seus impactos para o Sistema Prisional Brasileiro. A metodologia adotada inclui uma abordagem crítica e interdisciplinar com o Direito das Famílias, a partir da análise de normas legais, dados estatísticos e da veracidade dos argumentos utilizados pelo legislador ao elaborar a Lei n° 14.843 de 2024. O marco teórico é composto pelos autores Rodrigo Roig, Angela Davis e Maria Berenice Dias. A pesquisa conclui que a Lei n° 14.843 de 2024 representa uma violação aos direitos das pessoas presas e de seus familiares, com impactos prejudiciais na dignidade humana, conservação dos laços familiares e no próprio Sistema Prisional. |
| Keywords: | Corpo de delito Direito de visita familiar Execução penal Monitoração eletrônica de preso Progressão de regime |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABATE, Julia de Farias. A “saidinha” enquanto desdobramento do direito fundamental à convivência familiar: um estudo sobre a Lei n° 14.843 de 2024 e o fim da visita periódica ao lar. 2024. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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