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http://hdl.handle.net/11422/26857
| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal |
| Autor(es)/Inventor(es): | Schulz, Yasmin Wong |
| Tutor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo central a análise da compatibilidade entre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e a execução fiscal, rito processual específico para cobranças da dívida ativa da Fazenda Pública. Trata-se de discussão que cresceu com a criação do referido incidente processual pelo Código de Processo Civil de 2015 e culminou no Tema Repetitivo 1.209 do STJ, criado para pacificar o entendimento sobre a matéria. O estudo empregou revisão bibliográfica e pesquisa dogmática para examinar argumentos favoráveis e contrários ao uso do IDPJ nesse contexto. Foram abordados, nos capítulos iniciais, alguns dos conceitos jurídicos fundamentais à melhor compreensão da discussão. Nos capítulos subsequentes, os principais posicionamentos doutrinários e suas divergências. Além disso, foi realizada análise jurisprudencial, incluindo o referido Tema 1.209 do STJ. Foi considerada, brevemente, a possibilidade de ponderação entre os direitos fundamentais à ampla defesa e contraditório, em contraponto à da celeridade e efetividadae processual. Esta pesquisa conclui pela necessidade de continuidade dos estudos, sugerindo futuras investigações mais detalhadas, para explorar as implicações práticas e teóricas do IDPJ no direito brasileiro, dada sua relevância no debate jurídico atual. |
| Materia: | Desconsideração da personalidade jurídica Dívida ativa Execução fiscal Incidente processual Responsabilidade tributária |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | SCHULZ, Yasmin Wong. Da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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