Da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal

Schulz, Yasmin Wong

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			http://hdl.handle.net/11422/26857

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal
Author(s)/Inventor(s):	Schulz, Yasmin Wong
Advisor:	Santana, Marilson dos Santos
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo central a análise da compatibilidade entre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e a execução fiscal, rito processual específico para cobranças da dívida ativa da Fazenda Pública. Trata-se de discussão que cresceu com a criação do referido incidente processual pelo Código de Processo Civil de 2015 e culminou no Tema Repetitivo 1.209 do STJ, criado para pacificar o entendimento sobre a matéria. O estudo empregou revisão bibliográfica e pesquisa dogmática para examinar argumentos favoráveis e contrários ao uso do IDPJ nesse contexto. Foram abordados, nos capítulos iniciais, alguns dos conceitos jurídicos fundamentais à melhor compreensão da discussão. Nos capítulos subsequentes, os principais posicionamentos doutrinários e suas divergências. Além disso, foi realizada análise jurisprudencial, incluindo o referido Tema 1.209 do STJ. Foi considerada, brevemente, a possibilidade de ponderação entre os direitos fundamentais à ampla defesa e contraditório, em contraponto à da celeridade e efetividadae processual. Esta pesquisa conclui pela necessidade de continuidade dos estudos, sugerindo futuras investigações mais detalhadas, para explorar as implicações práticas e teóricas do IDPJ no direito brasileiro, dada sua relevância no debate jurídico atual.
Keywords:	Desconsideração da personalidade jurídica Dívida ativa Execução fiscal Incidente processual Responsabilidade tributária
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SCHULZ, Yasmin Wong. Da aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos processos de execução fiscal. 2024. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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