Meios atípicos de execução: limites para suspensão da CNH e apreensão do passaporte como medidas para dar efetividade à tutela executiva

Valle, Camilla

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			http://hdl.handle.net/11422/26893

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rodrigues, Walter dos Santos	-
dc.contributor.author	Valle, Camilla	-
dc.date.accessioned	2025-08-28T12:53:01Z	-
dc.date.available	2025-08-30T03:00:11Z	-
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	VALLE, Camilla. Meios atípicos de execução: limites para suspensão da CNH e apreensão do passaporte como medidas para dar efetividade à tutela executiva. 2024. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/26893	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Suspensão Passaporte	pt_BR
dc.subject	Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação	pt_BR
dc.subject	Obrigações	pt_BR
dc.title	Meios atípicos de execução: limites para suspensão da CNH e apreensão do passaporte como medidas para dar efetividade à tutela executiva	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4518135831899539	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rocha, Felippe Borring	-
dc.contributor.referee2	Magalhães, Brunno Roberto Araujo Lins	-
dc.description.resumo	O presente estudo busca analisar a possibilidade da utilização das medidas executivas atípicas como forma de coagir o executado ao cumprimento da obrigação ou prestação. Mais especificamente, pretende analisar a possibilidade e impossibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte, como forma de pressioná-lo e levá-lo à satisfação do crédito. Somente após a edição do Código de Processo Civil de 2015 e o advento de seu art. 139, inciso IV, o juiz pode fazer uso não só de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias típicas, como atípicas que julgar necessárias para assegurar o efetivo cumprimento de ordens judiciais. Diante da novidade do emprego de medidas que não são tipificadas pelo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a divergir sobre os limites das aplicações dos meios executivos, entendendo que tais medidas podem ferir direitos ao devedor, sendo necessáiro estabelecer algumas limitações. Os limites impostos pelo STJ no caso de apreensão de passaporte e suspensão da CNH foram objeto de estudo deste trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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