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http://hdl.handle.net/11422/27338
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise da estruturação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como forma de política pública no contexto da reforma tributária brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Macedo, Alberto Brizola |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | A estrutura tributária brasileira, historicamente complexa, regressiva e geradora de conflitos federativos como a "guerra fiscal", passa por uma transformação paradigmática com a Emenda Constitucional n.o 132/2023. A reforma, ao unificar os tributos sobre o consumo no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), extingue os incentivos fiscais tradicionais e institui um novo arranjo para as políticas de fomento. Neste cenário, este trabalho analisa a substituição dos antigos benefícios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), investigando como este novo instrumento deve ser estruturado para se converter em um vetor eficaz de redução das desigualdades. A metodologia se baseia na análise crítica de modelos históricos de fomento, como o Sistema 34/18, e de seus resultados, a fim de extrair lições para a governança do novo fundo. A pesquisa conclui que a efetividade do FNDR depende da superação das distorções do passado, como o subsídio excessivo ao capital em detrimento do emprego e a baixa articulação das cadeias produtivas locais. Como contribuição, o trabalho propõe diretrizes estratégicas para a atuação do Fundo, defendendo a necessidade de uma governança proativa, uma arquitetura financeira centralizada e critérios de alocação de recursos que priorizem o adensamento econômico e social, em alinhamento com os princípios constitucionais de um desenvolvimento justo e equilibrado para o país. |
| Keywords: | Desenvolvimento regional Fundo federal Incentivo fiscal Políticas públicas Reforma tributária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MACEDO, Alberto Brizola. Uma análise da estruturação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional como forma de política pública no contexto da reforma tributária brasileira. 2025. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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