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http://hdl.handle.net/11422/27340
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Analise do prazo prescricional na responsabilização civil decorrente do abandono afetivo parental |
| Author(s)/Inventor(s): | Abreu, Anna Carolina Lima Abreu e |
| Advisor: | Lage, Juliana de Sousa Gomes |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo verificar se o prazo prescricional para responsabilização civil por abandono afetivo parental estabelecido pelo art. 206, §3, V do Código Civil esta sendo suficiente para efetiva responsabilidade e garantia dos direitos dos filhos positivados no rol de direitos fundamentais da Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente, ou se é fundamental a readequação do prazo prescricional. Portanto, a partir desse trabalho, pretende-se elucidar os diferentes pontos de vista sobre o direito de amparo emocional, moral e de afeto dos filhos e a suficiência ou não do prazo prescricional para a responsabilização civil pela violação desse direito, bem como verificar se com a imprescritibilidade, ou ao menos a majoração desse prazo, seria suficiente para garantir tal reparação, analisando ainda, qual desfecho ações extintas sem resolução de mérito por prescrição poderiam ter neste caso. |
| Keywords: | Abandono afetivo Ação judicial Prescrição (direito civil) Proteção da criança e do adolescente Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABREU, Anna Carolina Lima Abreu e. Analise do prazo prescricional na responsabilização civil decorrente do abandono afetivo parental. 2025. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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