1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/27414

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantana, Marilson dos Santos-
dc.contributor.authorRodrigues, Luise Garcia-
dc.date.accessioned2025-10-14T17:15:00Z-
dc.date.available2025-10-16T03:00:10Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Luise Garcia. Tema 451 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/27414-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJuizados especiaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectPrincípio da celeridade processualpt_BR
dc.subjectPrincípio da motivação das decisões judiciaispt_BR
dc.subjectPrincípio do devido processo legalpt_BR
dc.titleTema 451 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões judiciaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5799651812750434pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Camila Pavi Garcia-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2293622805005725pt_BR
dc.contributor.referee2Batista, Gabriel Guimarães-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4500825744822779pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa analisa a compatibilidade do Tema de Repercussão Geral n. 451 do Supremo Tribunal Federal (STF) com os princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais. O estudo investiga se a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 635.729, que permite às Turmas Recursais dos Juizados Especiais adotarem os fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir em conformidade com a Lei 9.099/1995, fere princípios processuais ao potencialmente resultar em decisões carentes de fundamentação suficiente. Para tanto, a monografia examina o instituto da repercussão geral, o conceito de fundamentação das decisões judiciais, o conteúdo do Tema n. 451 do STF e seus impactos sobre os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões. Adicionalmente, a pesquisa busca identificar medidas que equilibrem a celeridade processual e a fundamentação adequada nos Juizados Especiais, utilizando como metodologia a análise de doutrinas, jurisprudências, incluindo o julgamento do Tema n. 451 e seus desdobramentos, e a legislação pertinente, como a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/1995.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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