A certidão de nascimento e o reconhecimento da dupla maternidade no registro civil brasileiro

Rodrigues, Fernanda de Oliveira

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			http://hdl.handle.net/11422/27507

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A certidão de nascimento e o reconhecimento da dupla maternidade no registro civil brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Rodrigues, Fernanda de Oliveira
Advisor:	Souza, Marcia Cristina Xavier de
Abstract:	O presente trabalho visa analisar os desafios enfrentados por casais homoafetivos femininos no processo de reconhecimento jurídico da dupla maternidade, desde a organização da parentalidade até a efetivação do registro civil de nascimento dos filhos. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha apresentado avanços no campo da parentalidade socioafetiva, constata-se que o reconhecimento da dupla maternidade ainda é permeado por obstáculos normativos, especialmente em situações nas quais são utilizadas técnicas de reprodução humana não regulamentadas, como a inseminação caseira. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial, com ênfase no Provimento n.o 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que, apesar de representar progresso institucional, restringe a possibilidade de registro direto da maternidade não gestante à existência de vínculo jurídico formal ou decisão judicial. Tal exigência revela tratamento desigual entre casais homoafetivos femininos e heterossexuais, afrontando princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança. Conclui-se pela urgência de atualização normativa que reconheça, de forma ampla e sem discriminações, a dupla maternidade no registro civil, independentemente da via de reprodução adotada, garantindo segurança jurídica, efetividade do direito à filiação e respeito à diversidade das configurações familiares.
Keywords:	Casal homossexual Certidão de nascimento Parentalidade Registro civil Reprodução assistida
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RODRIGUES, Fernanda de Oliveira. A certidão de nascimento e o reconhecimento da dupla maternidade no registro civil brasileiro. 2025. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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