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http://hdl.handle.net/11422/27509
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O efeito vinculante do controle de constitucionalidade abstrato das leis estaduais e municipais: um estudo acerca da revisão judicial, modulação e jurisdição constitucional |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Gabriel Aguilar |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho de conclusão de curso (TCC) é explorar em profundidade acadêmica o efeito vinculante, sua relação intrínseca com a segurança jurídica e a técnica da modulação de efeitos, especificamente no âmbito do controle abstrato de leis estaduais e municipais. Será analisado como esses institutos interagem entre si e quais os desafios e nuances de sua aplicação na complexa estrutura federativa brasileira a partir da análise da jurisdição constitucional, bem como a sua modulação vinculativa. Partindo desta premissa, será feita uma abordagem sobre a segurança jurídica desse controle das normas infraconstitucionais e suas implicações no ordenamento pátrio. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle de constitucionalidade Efeito vinculante Jurisprudência Princípio da segurança jurídica |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Gabriel Aguilar. O efeito vinculante do controle de constitucionalidade abstrato das leis estaduais e municipais: um estudo acerca da revisão judicial, modulação e jurisdição constitucional. 2025. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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