Responsabilidade civil e inteligência artificial: análise comparativa entre o PL 2.338/23 e regulamentações da União Europeia

Abeijón, Amanda Soares

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			http://hdl.handle.net/11422/27511

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade civil e inteligência artificial: análise comparativa entre o PL 2.338/23 e regulamentações da União Europeia
Author(s)/Inventor(s):	Abeijón, Amanda Soares
Advisor:	Rodrigues, Cássio Monteiro
Abstract:	O presente trabalho visa debater a aplicação da responsabilidade civil à inteligência artificial (IA), comparando o Projeto de Lei 2.338/23 com as regulamentações propostas pela União Europeia. Para tanto, é inicialmente conceituada a IA e demonstrado como funciona o método de aprendizagem de seus algoritmos. Após, é destacado o potencial de dano resultado da imprevisibilidade e opacidade da tomada de decisões dos algoritmos. Em seguida, são abordados tópicos essenciais da responsabilidade civil. Apresentam-se considerações doutrinárias a respeito de qual seria o regime de responsabilidade civil indicado, tendo em vista as especificidades dos sistemas de IA. Por fim, são analisados o AI Act, o AILD, o PLD e o PL 2.338/23. É observado que as regulamentações europeias têm pouco a oferecer de inspiração ao cenário nacional. Além disso, é constatado que a principal fragilidade do projeto de lei é a dificuldade de comprovação de toda e qualquer prova, em razão da obscuridade da tomada de decisões dos algoritmos. Conclui-se que é necessário esforço conjunto de juristas, legisladores e da sociedade de modo geral, com o intuito de alcançar as soluções mais eficazes ao propósito fundamental da responsabilidade civil, isto é, a reparação integral da vítima.
Keywords:	Direito comparado Inteligência artificial Projeto de lei Responsabilidade civil União Européia
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ABEIJÓN, Amanda Soares. Responsabilidade civil e inteligência artificial: análise comparativa entre o PL 2.338/23 e regulamentações da União Europeia. 2025. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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