Os limites do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal: o contraste entre legalidade e a eficácia do uso do discurso político-criminal de combate à criminalidade

Nogueira, Renan Pereira

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			http://hdl.handle.net/11422/27616

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gonçalves, Rodrigo Machado	-
dc.contributor.author	Nogueira, Renan Pereira	-
dc.date.accessioned	2025-11-07T16:49:14Z	-
dc.date.available	2025-11-09T03:00:13Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.citation	NOGUEIRA, Renan Pereira. Os limites do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal: o contraste entre legalidade e a eficácia do uso do discurso político-criminal de combate à criminalidade. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/27616	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Investigação criminal	pt_BR
dc.subject	Ministério público	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.title	Os limites do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal: o contraste entre legalidade e a eficácia do uso do discurso político-criminal de combate à criminalidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6074988147923888	pt_BR
dc.contributor.referee1	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.contributor.referee2	Cunha, Maria Eduarda Rodrigues Sant’anna da	-
dc.contributor.referee3	Quirino, Bráulio Bicalho Cruz Amaral	-
dc.contributor.referee3Lattes	http://lattes.cnpq.br/5558171223049002	pt_BR
dc.contributor.referee4	Pereira, Pedro Nogueira de Faria	-
dc.contributor.referee4Lattes	http://lattes.cnpq.br/6509445614423070	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho possui como objetivo levantar indicativos quanto aos aspectos legais e como o discurso político-criminal levaram o Ministério Público à possibilidade de condução da investigação preliminar criminal, naturalmente conduzida pela polícia investigativa. Para tanto, será analisada a volátil posição histórica do Ministério Público até a sua consolidação enquanto instituição de garantias no exercício da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais na vigente Magna Carta de 1988, a partir da apresentação dos seus princípios, funções e as garantias consignadas à instituição e a seus membros. Ademais, será abordada a sua dúplice atuação no garantismo social e penal, não só pela atuação no controle externo da polícia, mas, principalmente, quanto à condição de promover a defesa da ordem jurídica, das garantias do acusado e, agora, na eventual possibilidade de investigação preliminar de natureza penal, concomitantemente com a titularidade da ação penal. Desse modo, serão promovidos os panoramas doutrinários, jurisprudenciais e legislativas que levaram a Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, a viabilizar as condições do órgão ministerial em conduzir a investigação preliminar de natureza criminal, e as posteriores decisões que balizaram a atuação do Parquet na fase pré-processual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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