A impossibilidade de autocomposição em direitos indígenas: o caso do marco temporal no STF - Lei nº 14.701/2023

Lima, Lucas Nunes da Silva de

Please use this identifier to cite or link to this item:


			http://hdl.handle.net/11422/27755

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A impossibilidade de autocomposição em direitos indígenas: o caso do marco temporal no STF - Lei nº 14.701/2023
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Lucas Nunes da Silva de
Advisor:	Ceia, Eleonora Mesquita
Abstract:	Propõe-se, neste estudo, demonstrar que os direitos territoriais indígenas, por sua natureza originária e indisponível, não admitem autocomposição, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha ensaiado procedimentos conciliatórios no contexto da disputa sobre o marco temporal. Parte-se da reconstrução histórica da tese, que se consolidou no precedente Raposa Serra do Sol e ganhou corpo no Parecer n. 001/2017-AGU, para, em seguida, examinar o afastamento dessa orientação no julgamento do RE 1.017.365/SC e a reação legislativa materializada na Lei 14.701/2023. Mostra-se que essa lei foi aprovada em trâmite acelerado como resposta direta à decisão do STF, com o intuito de limitar o alcance jurídico e político do entendimento firmado pelo Tribunal. Analisa-se, então, a proposta de autocomposição (Comissão Especial/NUSOL) instalada na ADC 87 e ações relacionadas e demonstra-se que tal modelo colide com (i) a indisponibilidade dos direitos territoriais indígenas, (ii) o dever contramajoritário de proteção do Tribunal e (iii) a lógica objetiva do controle abstrato de constitucionalidade (iv) a própria vontade dos povos indígenas no caso específico. Conclui-se que a autocomposição, nesse cenário, não apenas é inviável, mas legitima pressões políticas que fragilizam a tutela constitucional assegurada pelo art. 231 da Constituição.
Keywords:	Direitos indígenas Acesso à justiça Controle de constitucionalidade Demarcação de terra indígena Direito processual constitucional Terras indígenas
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Lucas Nunes da Silva de. A impossibilidade de autocomposição em direitos indígenas: o caso do marco temporal no STF - Lei nº 14.701/2023. 2025. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LNSLima.pdf		560.2 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository