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http://hdl.handle.net/11422/27848
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A banalização da prisão preventiva no Brasil: uma análise jurídico-sociológica à luz do art. 312 do CPP e do pacote anticrime |
| Author(s)/Inventor(s): | Oliveira, Maria Clara Odorizi |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente estudo analisa criticamente a prisão preventiva no Brasil, destacando o descompasso entre sua previsão legal e a aplicação prática. A partir de uma abordagem jurídico-sociológica, resgata-se a trajetória histórica da pena de prisão e sua função como mecanismo de controle social. Examina-se o artigo 312 do Código de Processo Penal à luz das reformas promovidas pelas Leis nº 12.403/2011 e nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), observando que, apesar das mudanças normativas, a prisão preventiva segue sendo aplicada como regra, com justificativas genéricas e seletivas. O estudo evidencia que, longe de cumprir sua função cautelar, a medida é utilizada como punição antecipada, refletindo as contradições de um sistema penal marcado pela seletividade e pelo afastamento dos princípios garantistas. |
| Keywords: | Prisão preventiva Brasil. [Código de processo penal (1941)] Legislação penal Medida cautelar Sistema penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | OLIVEIRA, Maria Clara Odorizi. A banalização da prisão preventiva no Brasil: uma análise jurídico-sociológica à luz do art. 312 do CPP e do pacote anticrime. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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