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http://hdl.handle.net/11422/27849
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Novas regras do Pilar Dois no Brasil: Substance-Based Income Exclusion (SBIE) e seus desafios para a política fiscal |
| Author(s)/Inventor(s): | Aguiar, Louise Mariano Carvalho de |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar os impactos da implementação do Pilar Dois da OCDE no Brasil, com foco na exclusão do lucro baseada na substância (SBIE), introduzida pela Lei n° 15.079/2024. O estudo parte do histórico da tributação internacional e do desenvolvimento do Projeto BEPS, especialmente da Ação 1, que deu origem aos dois pilares. São abordados os principais mecanismos do Pilar Dois, como o QDMTT, a IIR e a UTPR, e o funcionamento do cálculo da alíquota efetiva e do Top-up Tax. A análise da SBIE é feita sob os aspectos jurídicos, fiscais e econômicos, com especial atenção às consequências para países em desenvolvimento, como o Brasil. Ao final, conclui-se que, apesar de sua função de proteção à substância econômica real, a SBIE pode gerar distorções e desafios à política fiscal nacional. |
| Keywords: | Base de cálculo Elisão fiscal Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico Política fiscal Tributação |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | AGUIAR, Louise Mariano Carvalho de. Novas regras do Pilar Dois no Brasil: Substance-Based Income Exclusion (SBIE) e seus desafios para a política fiscal. 2025. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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