Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/27903
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Lei Anticrime em questão: a coleta compulsória de perfis genéticos de condenados por crimes graves à luz do princípio nemo tenetur se detegere |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Vinícius Anibolete Rocha |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a compatibilidade entre a coleta compulsória de perfis genéticos de condenados por crimes graves e o direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), constitucionalmente previsto. A pesquisa parte da análise da legislação infraconstitucional brasileira, com ênfase nas alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, que instituiu sanção ao apenado que se recusar a se submeter ao processo de identificação genética, e investiga se tal prática viola direitos fundamentais do apenado. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica com exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando os fundamentos jurídicos que sustentam ou rejeitam a admissibilidade das intervenções corporais coercitivas no processo penal. Conclui-se que, embora o ordenamento reconheça expressamente o direito ao silêncio, há divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre os limites de um direito geral à não autoincriminação, especialmente diante de deveres probatórios impostos ao condenado. A pesquisa contribui para o debate sobre os limites constitucionais da atuação estatal na persecução penal, à luz de garantias fundamentais. |
| Keywords: | Autoincriminação Execução penal Identificação criminal Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da proporcionalidade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Vinícius Anibolete Rocha. A Lei Anticrime em questão: a coleta compulsória de perfis genéticos de condenados por crimes graves à luz do princípio nemo tenetur se detegere. 2025. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| VARSantos.pdf | 595.2 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.