As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro

Martins, Thiago Arribada

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			http://hdl.handle.net/11422/27905

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Thiago Arribada
Advisor:	Rocha, Felippe Borring
Abstract:	O presente trabalho analisa criticamente as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo e sua interação com os múltiplos circuitos executivos que estruturam a execução contra o Estado no Brasil. Tais prerrogativas, como o prazo em dobro, a remessa necessária e o regime de precatórios, embora justificadas pela proteção ao interesse público, suscitam debates quanto à sua compatibilidade com os princípios da isonomia, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. O estudo examina como essas prerrogativas são aplicadas, especialmente na fase de execução, e de que forma contribuem para a fragmentação institucional da jurisdição, deslocando o cumprimento das sentenças da esfera judicial para o campo burocrático e orçamentário da Administração Pública. Por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, o trabalho propõe uma reflexão sobre os limites constitucionais dessas prerrogativas e apresenta alternativas doutrinárias e legislativas para racionalizar o sistema de execução contra a Fazenda Pública, equilibrando a proteção ao erário com os direitos fundamentais dos jurisdicionados.
Keywords:	Execução judicial Fazenda pública Precatório Prerrogativas processuais Processo civil
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Thiago Arribada. As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e a fragmentação institucional da execução: análise crítica dos múltiplos circuitos executivos no processo civil brasileiro. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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