Causas de provimento dos recursos administrativos interpostos contra decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cotta, Taygoara Pereira

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			http://hdl.handle.net/11422/27906

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Causas de provimento dos recursos administrativos interpostos contra decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Author(s)/Inventor(s):	Cotta, Taygoara Pereira
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar as mudanças de entendimento e de decisões no âmbito do processo de interposição de recursos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), considerando tanto os recursos apreciados pelo colegiado de conselheiros quanto aqueles decididos monocraticamente. A pesquisa concentra-se na atuação do TCE-RJ nesse contexto, com foco nos julgamentos ocorridos entre os anos de 2020 e 2022. Através de uma abordagem explicativa e bibliográfica, o estudo busca compreender os fatores que motivam alterações decisórias nos recursos analisados, bem como a frequência com que essas mudanças ocorrem. Os resultados evidenciam uma diversidade de causas para a modificação de decisões anteriores, destacando-se a superveniência de novos fatos e documentos, alterações legislativas ou jurisprudenciais, ocorrência de erro material, contrariedade de fundamentos, entre outros elementos. A análise reforça a importância da constante revisão crítica das decisões no exercício do controle externo, promovendo maior eficiência, legalidade e justiça no julgamento das contas públicas.
Keywords:	Administração pública Controle externo Fiscalização financeira e orçamentária Recurso administrativo Rio de Janeiro (Estado). Tribunal de Contas
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COTTA, Taygoara Pereira. Causas de provimento dos recursos administrativos interpostos contra decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. 2025. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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