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http://hdl.handle.net/11422/27952
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Delação premiada: análise do instituto à luz da principiologia constitucional e dos sistemas processuais penais |
| Author(s)/Inventor(s): | Ibiapina, Amanda Barbosa de Miranda |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar estruturalmente o instituto da Delação Premiada, à luz da principiologia constitucional do processo penal, sobretudo no que diz respeito aos seus fundamentos estruturantes. Para tanto, parte-se de uma descrição desses fundamentos, os quais demarcam um caráter eminentemente “público” do processo penal brasileiro, e dos direitos e garantias incidentes no processo, tudo em confronto com as incursões da justiça negociada, com o escopo de analisar sua (in)viabilidade. Sustenta-se, aqui, a inconstitucionalidade desse instrumento de investigação, além de tecer outras discussões, a fim de fixar as premissas que levam à conclusão deste trabalho. |
| Keywords: | Delação premiada Obtenção de prova Sistema acusatório Inconstitucionalidade Contraditório e ampla defesa Autoincriminação compulsória |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | IBIAPINA, Amanda Barbosa de Miranda. Delação premiada: análise do instituto à luz da principiologia constitucional e dos sistemas processuais penais. 2016. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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