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http://hdl.handle.net/11422/27955
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica |
| Author(s)/Inventor(s): | Fontes, Andressa Dutra |
| Advisor: | Curi, Bruno Maurício Macedo |
| Abstract: | O presente trabalho versará sobre a impossibilidade de incidência do ICMS sobre ambas as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica, tendo em vista que não há efetiva circulação de mercadoria, portanto, afastando-se do expresso fato gerador do tributo previsto da CRFB/88. Isto porque, conforme será esmiuçado, o fato gerador do ICMS ocorre apenas no momento em que a energia elétrica sai do estabelecimento do fornecedor e é efetivamente consumida. Nesse sentido, no que diz respeito a mera produção e distribuição de energia elétrica, não cabe aos fiscos estaduais prosseguirem com as cobranças de ICMS, isso porque se trata de simples deslocamento de energia elétrica e meio necessário para a prestação do serviço público. Sendo assim, este trabalho visa realizar uma reflexão e análise sobre a problemática ora narrada à luz da Constituição Federal e da lei complementar regulamentadora do ICMS, restando desacertada a interpretação dos Fiscos Estaduais que exigem o recolhimento do ICMS sobre as tarifas de transmissão de uso e distribuição de energia elétrica violando os conteúdos das súmulas 166 e 391 do Superior Tribunal de Justiça. |
| Keywords: | ICMS Sistema de energia elétrica TUST TUSD Circulação de mercadoria |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONTES, Andressa Dutra. A incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) de energia elétrica. 2016. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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