Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/28230
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inaplicabilidade da usucapião sobre bens públicos dominicais como obstáculo ao direito à moradia: uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade |
| Author(s)/Inventor(s): | Furtado, Mileny Ferreira Rodrigues |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | O presente trabalho teve como objetivo analisar a vedação legal da usucapião de bens públicos dominicais à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e do direito à moradia. A pesquisa propôs levantar o debate acerca dessa vedação presente na legislação e na jurisprudência, especificamente no que se referia aos bens dominicais, uma vez que estes não são afetados e, portanto, não estão destinados a uma finalidade pública específica. Para tanto, contextualizou-se a discussão no cenário brasileiro de déficit habitacional e desigualdade de renda, com base em dados estatísticos que contribuíram para uma compreensão prática da temática. O estudo fundamentou-se na legislação, na jurisprudência, na doutrina nacional e na análise de um caso concreto, com o intuito de questionar os impactos dessa realidade sobre a população carente que poderia atribuir ao bem público desocupado uma destinação compatível com sua função social, mas encontra-se impossibilitada de usucapir ou receber indenização sobre qualquer benfeitoria realizada na propriedade. |
| Keywords: | Usucapião Bens públicos Brasil. [Constituição (1988)] Direito à moradia Função social da propriedade |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FURTADO, Mileny Ferreira Rodrigues. A inaplicabilidade da usucapião sobre bens públicos dominicais como obstáculo ao direito à moradia: uma análise sob a perspectiva da função social da propriedade. 2025. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MFRFurtado.pdf | 345.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.