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http://hdl.handle.net/11422/28564
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A representação fiscal para fins penais: persecução penal como instrumento de cobrança tributária |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribas, Victória Fernandes |
| Advisor: | Costa, Cézar Augusto Rodrigues |
| Abstract: | O presente estudo analisa a aplicabilidade e a instrumentalização da representação fiscal para fins penais, considerando as discussões mais relevantes no Poder Judiciário, com o objetivo de compreender o alcance da tutela conferida pelo Direito Penal Tributário. São examinadas questões fundamentais ao tema, como os fundamentos, diferenças e semelhanças entre o Direito Penal Tributário e o Direito Tributário Penal, bem como o papel desempenhado pela Administração Tributária na comunicação de ilícitos ao Ministério Público. A pesquisa também se dedica ao tratamento conferido pelo Supremo Tribunal Federal à representação fiscal para fins penais, com ênfase na interpretação da Súmula Vinculante n° 24. Ademais, discute-se a relação entre Estado e tributação, abordando criticamente a institucionalização do uso extorsivo do Direito Penal, assim como a estigmatização a que ficam expostas as pessoas físicas responsáveis envolvidas na ação penal. Busca-se, por fim, uma análise crítica e abrangente dos desdobramentos administrativos, judiciais e materiais decorrentes da instrumentalização da representação fiscal para fins penais. |
| Keywords: | Direito penal tributário Fazenda pública Ordenamento jurídico Crédito tributário Persecução penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBAS, Victória Fernandes. A representação fiscal para fins penais: persecução penal como instrumento de cobrança tributária. 2025. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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