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http://hdl.handle.net/11422/28567
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Pertence a quem? A titularidade de obras criadas por IA sob a ótica da Lei de Direitos Autorais |
| Author(s)/Inventor(s): | Couto, Gabriel Prevot |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompílio da |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do regime jurídico do direito autoral às obras produzidas com o auxílio de sistemas de inteligência artificial (IA). A partir da investigação dos fundamentos normativos da Lei n° 9.610/1998, destaca-se a centralidade da figura humana como sujeito da criação protegida, com base nos princípios da originalidade, da personalidade do autor e da titularidade derivada de ato consciente e criativo. O estudo aborda ainda os direitos morais e patrimoniais, bem como a impossibilidade de reconhecimento da IA como autora, por ausência de subjetividade, personalidade jurídica e intenção criativa. Em seguida, são discutidas as possibilidades de atribuição de titularidade ao operador da IA, com ênfase na análise do grau de intervenção humana no processo de criação. O capítulo final apresenta um panorama internacional sobre a temática, destacando casos emblemáticos e diferentes abordagens legislativas adotadas por países como Estados Unidos, Reino Unido, Japão, China e União Europeia. Ao final, conclui-se que a ausência de regulamentação específica no Brasil sobre a matéria compromete a segurança jurídica, sendo urgente a construção de critérios normativos que permitam compatibilizar a proteção das obras com os novos paradigmas tecnológicos. |
| Keywords: | Autoria individual Inteligência artificial Obra intelectual Princípio da segurança jurídica Propriedade intelectual |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COUTO, Gabriel Prevot. Pertence a quem? A titularidade de obras criadas por IA sob a ótica da Lei de Direitos Autorais. 2025. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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