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http://hdl.handle.net/11422/28581
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise do tema 1282 do STF – a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio à luz da ADPF 1029 no Rio de Janeiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Ferreira, Vitor Gabriel da Vitória |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade da chamada “Taxa de Incêndio”, cobrada pelo Estado do Rio de Janeiro, com base, especificamente, na ADPF 1029, julgada em conjunto com o Tema 1282 do STF. A pesquisa explora a evolução do conceito de especificidade e divisibilidade do serviço público que fundamenta a cobrança da taxa de combate ao incêndio, critérios cuja aplicação jurisprudencial foi marcada por um longo período controverso. O problema apresentado reside na discussão da constitucionalidade da cobrança desta taxa e dos parâmetros constitucionais que a regem, em razão da oscilação jurisprudencial. Embora o posicionamento do STF tenha sido recentemente pacificado no ordenamento jurídico nacional, a matéria é complexa e controversa, especialmente quando comparada com julgados semelhantes, e encontra posicionamentos divergentes, até mesmo entre os Ministros membros da Corte. Esse longo período de mudança de orientação da jurisprudência após um período estável fez com que aumentasse a insegurança jurídica entre os contribuintes no plano nacional, causando tratamento desigual entre os entes federativos, na medida em que alguns Estados mantiveram a cobrança e outros foram impedidos de fazê-lo. Diante desse cenário, o trabalho examina decisões e o contexto jurídico em que se encontram, distinguindo seus fundamentos e confrontando a constitucionalidade da taxa com a doutrina pátria e a Constituição Federal. |
| Keywords: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Direito tributário Arguição de descumprimento de preceito fundamental Incêndio Taxas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FERREIRA, Vitor Gabriel da Vitória. Análise do tema 1282 do STF – a constitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio à luz da ADPF 1029 no Rio de Janeiro. 2025. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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