Desafios para a proteção de dados no meio cibernético: a regulação do direito à privacidade em dispositivos móveis no Brasil

Oliveira, Ingrid Costa de

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			http://hdl.handle.net/11422/28584

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Desafios para a proteção de dados no meio cibernético: a regulação do direito à privacidade em dispositivos móveis no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira, Ingrid Costa de
Advisor:	Rodrigues, Cássio Monteiro
Abstract:	Este trabalho visa oferecer uma compreensão abrangente das complexidades técnicas, legais e sociais referentes à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais na internet, o que exige uma abordagem cuidadosa para garantir a privacidade dos usuários. Em relação à metodologia, a dissertação foi concebida a partir de pesquisa bibliográfica e da análise de casos concretos, com base em aspectos do Direito Civil – com ênfase no Direito Digital – assim como nos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Constituição Federal. A crescente complexidade do ambiente digital torna o monitoramento e controle nesse âmbito uma tarefa desafiadora, exigindo esforços contínuos, colaboração internacional e uma abordagem ampla que envolva governos, empresas, usuários e organizações da sociedade civil. Conclui-se que a regulação da privacidade deve ser foco primordial das discussões que envolvem o Direito e o mundo virtual, sobretudo nos dispositivos móveis e de uso pessoal, tendo em vista a vulnerabilidade dos usuários e os crescentes avanços tecnológicos.
Keywords:	Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)] Direito à privacidade Proteção de dados pessoais Regulação estatal Tutela jurisdicional
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA, Ingrid Costa de. Desafios para a proteção de dados no meio cibernético: a regulação do direito à privacidade em dispositivos móveis no Brasil. 2025. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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