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http://hdl.handle.net/11422/28587
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os problemas da distribuição dos tributos frente ao Pacto Federativo no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Yann de Almeida Vicente |
| Advisor: | Oliveira, Larissa Pinha de |
| Abstract: | O presente trabalho analisa os problemas da distribuição de tributos no Brasil sob a ótica do pacto federativo consagrado pela Constituição de 1988. A pesquisa parte de uma abordagem histórica sobre a evolução do federalismo brasileiro, evidenciando a trajetória da centralização do poder desde o período colonial até a descentralização institucional pós-1988. Embora a Constituição tenha almejado promover maior autonomia financeira a Estados e Municípios, observou-se que a concentração das receitas tributárias na União e a dependência crescente de transferências intergovernamentais comprometeram a efetividade dessa autonomia. A estrutura atual revela que grande parte dos Municípios brasileiros, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, não possui capacidade arrecadatória suficiente para sua autossustentação, tornando se fiscalmente dependentes da União. Foram analisados os principais mecanismos de transferência — obrigatórios e voluntários —, seus impactos financeiros e a disparidade na repartição de receitas entre entes federativos. Propõe-se, como alternativa para a reversão do quadro de dependência estrutural e fortalecimento da autonomia local, a racionalização do número de Municípios brasileiros, com fusões territoriais fundamentadas em critérios técnicos. O estudo conclui que uma efetiva reforma federativa, aliada a uma reestruturação da organização territorial e à modernização dos instrumentos de gestão fiscal, são imprescindíveis para assegurar a justiça tributária, a eficiência administrativa e a sustentabilidade do pacto federativo no Brasil. |
| Keywords: | Brasil. [Constituição (1988)] Direito tributário Federalismo (direito constitucional) Princípio federativo Transferência de recursos |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Yann de Almeida Vicente. Os problemas da distribuição dos tributos frente ao Pacto Federativo no Brasil. 2025. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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