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http://hdl.handle.net/11422/28590
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A investigação social em concursos públicos: uma análise da vedação à pena perpétua frente à moralidade administrativa |
| Author(s)/Inventor(s): | Roberto, Yan de Moraes Araújo |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | A presente monografia investiga a tensão entre a exigência de moralidade administrativa, que fundamenta a fase de investigação social em concursos públicos, e a vedação constitucional ao caráter perpétuo das penas (art. 5º, XLVII, 'b', CF/88), bem como os direitos à ressocialização e à dignidade da pessoa humana. O objetivo central é analisar como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem ponderado esses princípios em suas decisões sobre a eliminação de candidatos. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa jurisprudencial qualitativa, examinando 35 julgados do TJSP, proferidos entre 2014 e 2025, referentes a Varas da Fazenda Pública e Câmaras de Direito Público. Os resultados indicam que o TJSP, com 54,3% de decisões favoráveis aos candidatos no universo pesquisado, busca um equilíbrio, com tendência a anular eliminações baseadas em fatos pretéritos remotos, de menor gravidade – especialmente atos infracionais ou ocorrências sem condenação definitiva transitada em julgado –, valorizando a conduta atual, a transparência do candidato e o transcurso temporal. Contudo, mantém exclusões em casos de condenações penais por crimes graves e/ou recentes, omissões deliberadas e relevantes de informações no formulário, ou um conjunto de fatores desabonadores que indiquem incompatibilidade com as responsabilidades do cargo. Conclui-se que, embora o TJSP demonstre um esforço em harmonizar os princípios, aplicando a razoabilidade e a proporcionalidade, persistem desafios na consolidação de critérios uniformes que efetivamente impeçam a investigação social de configurar uma sanção perpétua, resguardando o imperativo da ressocialização frente à necessária probidade administrativa. |
| Keywords: | Concurso público Direitos e garantias individuais Investigação da vida pregressa Moralidade administrativa Prisão perpétua |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROBERTO, Yan de Moraes Araújo. A investigação social em concursos públicos: uma análise da vedação à pena perpétua frente à moralidade administrativa. 2025. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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