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http://hdl.handle.net/11422/28628
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil do estado: danos decorrentes da má gestão de fundos de pensão públicos |
| Author(s)/Inventor(s): | Mello, João André Muzy de Souza |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | A presente monografia trata da questão do regime de responsabilidade civil dos fundos de pensão regidos pela Lei Complementar nº 108/2001, que trata de Entidades de Previdência Complementar patrocinadas por entes da Administração Pública. A partir da análise de dados sobre perdas patrimoniais dos fundos, baixas taxas de eficiência no tocante às políticas de investimento, indícios de perfis pouco profissionais ocupando cargos de gestão e de um desenho legislativo que coloca a responsabilidade pela gestão do fundo a cargo, principalmente, das entidades patrocinadoras, enquanto as desobriga desproporcionalmente a responder civilmente pelos danos advindos de políticas de investimentos pouco efetivas, a pesquisa discute possibilidades de se resguardar o patrimônio dos assistidos e beneficiários dos planos previdenciários. Nessa seara, a hipótese adotada é de que, uma vez que a lei define que a gestão dessas específicas entidades previdenciárias se dá majoritariamente por indivíduos indicados pelas entidades patrocinadoras, elas (patrocinadoras) devem arcar proporcionalmente com os danos decorrentes da gestão, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, que alcança todos que exercem função pública, e considerando que a responsabilidade surge da conduta de indicar um gestor para determinadas funções em um fundo de pensão, fora dos padrões exigidos pela lei. Os marcos teóricos adotados foram a teoria do risco administrativo para justificar a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos entes da Administração Pública indireta, tais como as entidades patrocinadoras dos fundos de pensão públicos, nos termos da doutrina administrativista, ao interpretar os art. 43 do Código Civil de 2002 e 37, p. 6°, da Constituição de 1988 e a teoria da causalidade adequada para fins de determinação do conceito de nexo de causalidade, a partir da doutrina de Sergio Cavalieri Filho, com base no artigo 403 do Código Civil de 2002. A metodologia empregada foi o estudo exploratório e de revisão de literatura doutrinária e levantamento legislativo, com buscas em sítios eletrônicos dos órgãos reguladores da previdência complementar, nas bases de dados dos periódicos da CAPES e da plataforma Google Acadêmico, bem como na biblioteca da Faculdade Nacional de Direito. Também foram analisados os consolidados estatísticos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), bem como estudos anteriores, com revisão por pares, que analisaram dados colhidos através de pesquisa de campo e métodos matemáticos das áreas de Economia e Administração. Dessa forma, é seguro afirmar que a pesquisa se apoia em dados empíricos (para demonstrar a situação fática objeto da pesquisa) e doutrinária/normativa, para confirmar a hipótese central do estudo. |
| Keywords: | Administração pública Fundo de pensão Governança corporativa Previdência complementar Responsabilidade civil do Estado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MELLO, João André Muzy de Souza. Responsabilidade civil do estado: danos decorrentes da má gestão de fundos de pensão públicos. 2025. 89 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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