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http://hdl.handle.net/11422/28629
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Desenvolvimento sustentável e o papel do CADE nas iniciativas ESG |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Jennifer Azevedo |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar o papel do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) frente às iniciativas ESG (ambientais, sociais e de governança), com ênfase no desafio de compatibilizar práticas sustentáveis com os parâmetros do direito da concorrência no Brasil. A crescente relevância das pautas ESG na agenda empresarial tem estimulado a cooperação entre empresas concorrentes em projetos voltados à sustentabilidade. No entanto, a ausência de diretrizes claras por parte do CADE sobre a licitude desses arranjos gera insegurança jurídica, desincentiva a inovação conjunta e compromete o avanço do desenvolvimento sustentável. A pesquisa, de natureza qualitativa, exploratória e comparativa, foi conduzida por meio da análise de legislações nacionais, experiências internacionais, decisões do CADE e documentos institucionais. Constatou-se que, embora a legislação brasileira permita considerar ganhos de eficiência, o silêncio do CADE sobre acordos sustentáveis impede a consolidação de um ambiente normativo transparente e previsível. A análise de casos concretos demonstra que, mesmo diante de operações que alegam benefícios socioambientais, a autoridade concorrencial adota uma postura conservadora, limitando-se a critérios tradicionais de avaliação. O trabalho propõe a elaboração de guias orientativos, canais de submissão prévia e ações interinstitucionais para integrar a sustentabilidade ao controle concorrencial. Conclui-se que, sem uma atuação proativa do CADE, o Brasil corre o risco de comprometer sua competitividade, seus compromissos climáticos e a consolidação de uma economia verde. |
| Keywords: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) Desenvolvimento sustentável Direito da concorrência Política antitruste Regulação estatal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Jennifer Azevedo. Desenvolvimento sustentável e o papel do CADE nas iniciativas ESG. 2025. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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