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http://hdl.handle.net/11422/28697
| Type: | Dissertação |
| Title: | A efetividade dos direitos humanos dos indivíduos com transtorno do espectro autista nos estados brasileiros: uma análise a partir do mínimo existencial |
| Author(s)/Inventor(s): | Nascimento, Camilla Verdan do |
| Advisor: | Barbosa-Fohrmann, Ana Paula |
| Abstract: | O trabalho investiga a efetividade dos direitos humanos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos Estados brasileiros, com ênfase na noção de mínimo existencial como expressão do reconhecimento da dignidade humana. Considera-se a hipótese de que a efetivação de direitos dos autistas requer previsão normativa, bem como implementação material por meio de políticas públicas e escuta sensível das experiências autistas. A metodologia adotada articula análise normativa, levantamento de políticas públicas estaduais e leitura fenomenológica de narrativas autobiográficas. A teoria do reconhecimento de Axel Honneth orienta a leitura crítica das narrativas em primeira pessoa, permitindo compreender como ausências comprometem o reconhecimento das pessoas autistas como sujeitos plenos de direitos. A análise das narrativas em primeira pessoa reforça a necessidade de práticas institucionais mais inclusivas e capazes de respeitar e promover a pluralidade da experiência autista. Conclui-se que o reconhecimento das pessoas com TEA exige compromisso ético, jurídico e político com a construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva. |
| Abstract: | This study investigates the effectiveness of human rights for individuals with Autism Spectrum Disorder in Brazilian states, with emphasis on the concept of the existential minimum as an expression of the recognition of human dignity. It considers the hypothesis that the realization of autistic people's rights requires normative provisions, but also material implementation through public policies and a sensitive listening to autistic experiences. The adopted methodology articulates normative analysis, a survey of state-level public policies, and a phenomenological reading of autobiographical narratives. Axel Honneth’s theory of recognition guides the critical interpretation of first-person accounts, allowing for an understanding of how the absence of rights and support compromises the recognition of autistic individuals as full rights-bearing subjects. The analysis of these first-person narratives reinforces the need for more inclusive institutional practices capable of respecting and promoting the plurality of autistic experience. It concludes that the recognition of people with ASD demands an ethical, legal, and political commitment to building a truly inclusive society. |
| Keywords: | Direitos humanos Honneth, Axel, 1949- Políticas públicas Preservação do mínimo existencial Transtornos do espectro autista |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 1-Aug-2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NASCIMENTO, Camilla Verdan do. A efetividade dos direitos humanos dos indivíduos com transtorno do espectro autista nos estados brasileiros: uma análise a partir do mínimo existencial. 2025. 175 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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