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Type: Dissertação
Title: Devida diligência obrigatória em direitos humanos do trabalho: desafios, limites e possibilidades para a responsabilização das empresas transnacionais
Author(s)/Inventor(s): Escobar, João Vítor Freire
Advisor: Coutinho, Sayonara Grillo
Abstract: A dissertação estuda o instituto da devida diligência obrigatória em direitos humanos do trabalho, mapeando os seus desafios e limites e explorando suas possibilidades para responsabilizar juridicamente empresas transnacionais por violações aos direitos humanos dos trabalhadores em suas cadeias globais de valor. A centralidade das empresas transnacionais na economia global, impulsionada pela globalização e pela fragmentação da produção, complexificaram a responsabilização jurídica dessas empresas, dada a atuação comercial multinível nas cadeias globais de valor e em múltiplas jurisdições, frequentemente em países com regulações trabalhistas frágeis. A pesquisa analisa a mudança do papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na regulação do trabalho a nível global e a consolidação dos conceitos de direitos humanos trabalhistas e trabalho decente, como fundamentos para a regulamentação universal da atuação empresarial no campo laboral. A dissertação apresenta a construção dos debates sobre empresas transnacionais e cadeias globais de valor, explorando sua sistematização no âmbito do Direito Transnacional do Trabalho, no que tange à responsabilização empresarial. Examina ainda o papel da jurisdição extraterritorial no debate sobre a responsabilização das empresas transnacionais, considerando as limitações da incidência de leis nacionais sobre violações de direitos humanos ocorridas fora do território do Estado regulador. Estuda o conceito de devida diligência em direitos humanos e realiza uma análise comparada das normas europeias de devida diligência obrigatória em direitos humanos do trabalho: as leis da França (2017), Holanda (2019), Noruega (2021), Alemanha (2021), Suíça (2021) e a diretiva da União Europeia (2024). A questão a ser perquirida, dessa forma, é saber qual o alcance da operatividade da devida diligência obrigatória de modo que as empresas transnacionais possam ser responsabilizadas por suas ações ou omissões que impactam os direitos humanos do trabalho onde quer que operem ou obtenham seus lucros. O estudo observa que essas normas representam um avanço na responsabilização empresarial por violações ocorridas em suas cadeias de valor, mas problematiza obstáculos como a variabilidade no escopo de aplicação e abrangência, regimes de responsabilidade civil insuficientes e resistências econômicas. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, a devida diligência obrigatória em direitos humanos do trabalho ainda enfrenta desafios significativos para se tornar um vetor norteador para a regulação da responsabilidade jurídica empresarial no campo laboral. Esta pesquisa, qualitativa e baseada em levantamento documental, emprega um método sociojurídico crítico para analisar a dogmática jurídica em perspectiva comparada.
Abstract: The dissertation studies the institute of mandatory due diligence in labor human rights, mapping its challenges and limits and exploring its possibilities for legally holding transnational companies accountable for violations of workers' human rights in their global value chains. The centrality of transnational companies in the global economy, driven by globalization and the fragmentation of production, has complicated the legal accountability of these companies, given their multi-level commercial operations in global value chains and multiple jurisdictions, often in countries with weak labor regulations. The research analyzes the changing role of the International Labour Organization (ILO) in global labor regulation and the consolidation of the concepts of labor human rights and decent work as foundations for the universal regulation of corporate activities in the labor field. The dissertation presents the construction of debates on transnational companies and global value chains, exploring their systematization within the scope of Transnational Labor Law, regarding corporate accountability. It also examines the role of extraterritorial jurisdiction in the debate on the accountability of transnational companies, considering the limitations of the incidence of national laws on human rights violations occurring outside the territory of the regulating State. The study examines the concept of human rights due diligence and conducts a comparative analysis of European mandatory human rights due diligence norms: the laws of France (2017), the Netherlands (2019), Norway (2021), Germany (2021), Switzerland (2021), and the European Union directive (2024). The question to be investigated, therefore, is to determine the extent of the operability of mandatory due diligence so that transnational companies can be held accountable for their actions or omissions that impact labor human rights wherever they operate or obtain their profits. The study observes that these norms represent progress in corporate accountability for violations occurring in their value chains but problematizes obstacles such as variability in the scope of application and coverage, insufficient civil liability regimes, and economic resistance. It concludes that, despite normative advances, mandatory human rights due diligence in labor still faces significant challenges to become a guiding vector for the regulation of corporate legal responsibility in the labor field. This qualitative research, based on documentary survey, employs a critical socio-legal method to analyze legal dogmatics in a comparative perspective.
Keywords: Direito do trabalho
Direitos humanos
Empresa transnacional
Organização Internacional do Trabalho
Trabalho decente
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 5-May-2025
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ESCOBAR, João Vítor Freire. Devida diligência obrigatória em direitos humanos do trabalho: desafios, limites e possibilidades para a responsabilização das empresas transnacionais. 2025. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:Direito

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