Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/28918

Type: Tese
Title: Os standards probatórios na jurisdição constitucional
Author(s)/Inventor(s): Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Advisor: Camargo, Margarida Maria Lacombe
Abstract: A tese investiga a centralidade dos fatos na jurisdição constitucional brasileira e sustenta que decisões do Supremo Tribunal Federal que dependem da análise de fatos constitucionais revisáveis exigem a aplicação de critérios de suficiência probatória. Parte se do diagnóstico de que a ausência de standards de prova fragiliza a motivação das decisões. Argumenta-se que os standards aumentam a legitimidade democrática das decisões. Exemplos como as ações diretas de inconstitucionalidade quanto ao uso do amianto e as audiências públicas sobre vínculo de motoristas de aplicativo e escolas cívico-militares demonstram a relevância do problema. No plano teórico, a tese articula três eixos. A partir de David Faigman, afirma a necessidade de uma abordagem empírica dos fatos e de critérios objetivos de valoração, de forma a evitar decisões assentadas exclusivamente em princípios. Através de Friedrich Müller, sustenta que fatos integram a estrutura da norma (âmbito normativo), o que impõe tratá-los como componentes da interpretação constitucional. A partir de Alexy, destaca os espaços epistêmicos e a lei epistêmica do sopesamento: quanto mais intensa a intervenção em direitos fundamentais, maior deve ser a certeza das premissas fáticas, fundamento para calibrar deferência e escrutínio. A metodologia adotada parte de pesquisa qualitativa, descritiva, com método dedutivo-analítico, análise bibliográfica e documental, doutrina nacional e estrangeira sobre fatos constitucionais e comparação com o modelo norte americano de escrutínios. A contribuição principal consiste em propor standards probatórios graduados conforme a intensidade da afetação a direitos fundamentais: maior restrição implica menores níveis de deferência e patamares mais exigentes de prova; em matérias sem direitos fundamentais, amplia-se a margem de conformação do legislador e da Administração. Essa proposta demonstra os critérios de valoração, reforça a motivação extraprocessual e orienta a Corte Constitucional na análise da corroboração das hipóteses fáticas, cumprindo as funções justificativa e heurística.
Abstract: The thesis investigates the centrality of facts in Brazilian constitutional adjudication and argues that Constitutional Court decisions that rely on revisable constitutional facts require explicit criteria for evidentiary sufficiency. It starts from the diagnosis that the absence of clear standards of proof weakens the empirical justification of rulings; as a remedy, it proposes standards that operate as thresholds of corroboration and enhance the rationality and democratic legitimacy of decisions. Examples such as the asbestos ADIs and public hearings on the employment status of app-based drivers and civic-military schools illustrate the problem. At the theoretical level, the thesis weaves together three strands. Drawing on Faigman, it asserts the need for an empirical-realist approach to facts and objective criteria for their assessment, avoiding decisions grounded solely in normative constructions. Based on Müller, it maintains that facts form part of the structure of norms (normative scope), which requires treating them as components of constitutional interpretation. From Alexy, it highlights epistemic spaces and the epistemic law of balancing: the more intense the interference with fundamental rights, the greater the required certainty of factual premises — grounds for calibrating deference and scrutiny. Methodologically, it adopts qualitative, descriptive research using a deductive-analytical method and bibliographic and documentary analysis; it draws on Supreme Court decisions (including those with public hearings and amici curiae), national and foreign scholarship on legislative facts, and comparisons with the U.S. model of tiers of scrutiny. Its main contribution is to propose graduated standards of proof according to the intensity of the impact on fundamental rights: greater restriction implies lower levels of deference and more demanding evidentiary thresholds; in matters not involving fundamental rights, the legislature’s and Administration’s margin of configuration expands. This architecture makes the assessment criteria explicit, strengthens extra-procedural justification, and guides judges in corroborating factual hypotheses, fulfilling justificatory and heuristic functions.
Keywords: Administração pública
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Controle de constitucionalidade
Jurisdição constitucional
Prova (direito)
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 29-Oct-2025
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CANTOARIO, Diego Martinez Fervenza. Os standards probatórios na jurisdição constitucional. 2025. 219 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:Direito

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