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Type: Dissertação
Title: Estado administrativo brasileiro e seus desafios: a questão dos arranjos institucionais de políticas públicas na implementação de direitos fundamentais
Author(s)/Inventor(s): Ardente, Luciana Silveira
Advisor: Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract: Um dos desafios encontrados na atuação das agências reguladoras como elementos concretizadores de um modelo de Estado Administrativo brasileiro é a questão da legitimidade democrática. Neste viés, objetiva-se aqui analisar o processo de construção de uma identidade regulatória brasileira, destacando-se as imperfeições nos desenhos e comportamentos destas instituições que, por sua vez, viriam a proporcionar o questionamento do seu caráter democrático através da questão da captura regulatória e a maneira pela qual este instituto obsta o estabelecimento de um modelo administrativista genuinamente brasileiro. Para tanto, será verificado como, a partir da análise do processo de implementação de políticas públicas, com enfoque na Política Nacional de Medicamentos, certos mecanismos (a accountability, a transparência, a imparcialidade e a deliberação) são incorporados em seus arranjos institucionais a fim de consolidar direitos e garantias fundamentais e, assim, reverter a problemática mencionada. Sua limitação temporal dar-se-á dos anos 2000 até o presente, dentre as quais foram observados o surgimento e o desenvolvimento das atividades das agências reguladoras no Brasil. Por fim, a sua metodologia será pautada em pesquisas empíricas e doutrinárias, a partir das quais será analisado qualitativamente o comportamento de tais instituições.
Abstract: One of the challenges found by regulatory agencies as elements of a Brazilian Administrative State is the problem of the democratic legitimacy. In this bias, the objective is to analyze the process of construction of a Brazilian regulatory identity, highlighting the imperfections in the designs and behaviors of these institutions that could question of their democratic character through the issue of regulatory capture and the way in which this institute prevents the establishment of a genuinely Brazilian Administrative State. So far will be verified how, based on the analysis of the process of implementation of public policies, focusing on the Política Nacional de Medicamentos, some mechanisms (accountability, transparency, impartiality and deliberation) are incorporated into their institutional arrangements to consolidate fundamental rights and to reverse the aforementioned problem. Its time frame will be from the years 2000 to nowadays, on which were observed the emergence and the development of the activities of the regulatory agencies in Brazil. Finally, its methodology will be based on empirical and doctrinal research, from which the behavior of such institutions will be analyzed qualitatively.
Keywords: Administração pública
Agência reguladora
Democracia participativa
Gestão pública
Regulação econômica
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 28-Mar-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ARDENTE, Luciana Silveira. Estado administrativo brasileiro e seus desafios: a questão dos arranjos institucionais de políticas públicas na implementação de direitos fundamentais. 2019. 92 f. Dissertação (Mestrado em Teorias Jurídicas Contemporâneas) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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