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http://hdl.handle.net/11422/29256
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tributação no licenciamento de uso de softwares importados |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinto, Bianca Manuela de Sousa |
| Advisor: | Silva, Hendrick Pinheiro da |
| Abstract: | Este estudo analisa as transformações no cenário tributário relacionado ao licenciamento de uso de softwares importados no Brasil. O objetivo é analisar as mudanças legislativas e jurisprudenciais que impactam a tributação dessas transações ao longo do tempo. Para atingir esse objetivo, foram revisadas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), as normas da Receita Federal do Brasil e outras fontes jurídicas relevantes. A metodologia adotada envolveu a teoria fundamentada e a análise situacional para avaliar as implicações jurídicas da divergência de posicionamento. O método utilizado envolveu uma revisão sistemática da literatura jurídica e uma análise crítica das decisões judiciais e administrativas relacionadas ao tema. Os resultados indicam uma evolução significativa na interpretação legal e na aplicação das leis dos impostos sobre o licenciamento de uso de softwares importados. Especificamente, foi constatado que a divergência de posicionamento entre a Receita Federal e o STF sobre a tributação de softwares impacta substancialmente as empresas de tecnologia, destacando a prevalência do ICMS sobre o ISS nas transações comerciais. Como conclusão, este estudo destaca a complexidade do sistema tributário brasileiro no que diz respeito ao licenciamento de softwares importados e às mudanças significativas ocorridas ao longo do tempo, principalmente com a incerteza em relação à reforma tributária. Essas mudanças refletem a necessidade de adaptação da legislação às novas tecnologias e práticas comerciais, bem como a importância de uma análise detalhada das normas legais e jurisprudenciais para compreender o contexto tributário atual. |
| Keywords: | Tributação Software Receita Federal do Brasil Supremo Tribunal Federal Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre serviços Reforma tributária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
| Production unit: | Faculdade de Administração e Ciências Contábeis |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 12-Jul-2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTO, Bianca Manuela de Sousa. Tributação no licenciamento de uso de softwares importados. 2024. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Ciências Contábeis |
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