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http://hdl.handle.net/11422/29408
| Type: | Dissertação |
| Title: | A luta feminista pela descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal |
| Author(s)/Inventor(s): | Jacome, Camila Teixeira |
| Advisor: | Berner, Vanessa Oliveira Batista |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo estudar o processo constitucional da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, a fim de compreender como o direito tanto estrutura o sistema patriarcal quanto pode ser instrumentalizado em lutas feministas emancipatórias. Utilizou-se o método empírico de estudo de casos, com enfoque nas petições de amicus curiae aceitas na ação constitucional, as quais apresentaram argumentos fundamentados na teoria feminista abordada por Flávia Biroli e Lélia González. Inicialmente, apresento a estrutura conceitual por meio da qual o aborto voluntário se relaciona com a democracia e o feminismo. Em seguida, analiso pesquisas empíricas e um caso jurídico ocorrido na cidade de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. O estudo conclui que a adoção majoritária da concepção do exercício da autonomia como garantia constitucional para a escolha individual da interrupção da gestação, expressa nas petições de amicus curiae selecionadas, acompanhada da anexação de pesquisas empíricas, foi a estratégia jurídica eleita por esses entes processuais. |
| Abstract: | This study aims to examine the constitutional process in order to understand how the law both structures the patriarchal system and can be instrumentalized in emancipatory feminist struggles. The empirical case study method was used, focusing on amicus curiae petitions accepted in the constitutional action, which presented arguments based on feminist theory as discussed by Flávia Biroli and Lélia González. Initially, I present the conceptual framework through which voluntary abortion is linked to democracy and feminism. Next, I analyze empirical research and a legal case that took place in the city of Petrópolis, in the state of Rio de Janeiro. The study concludes that the predominant adoption of the conception of autonomy as a constitutional guarantee for the individual choice to terminate a pregnancy, as expressed in the selected amicus curiae petitions, along with the inclusion of empirical research, was the legal strategy chosen by these procedural entities. |
| Keywords: | Aborto Arguição de descumprimento de preceito fundamental Brasil. Supremo Tribunal Federal Descriminalização Feminismo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::SOCIOLOGIA JURIDICA |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 10-Dec-2024 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JACOME, Camila Teixeira. A luta feminista pela descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal. 2024. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024. |
| Appears in Collections: | Direito |
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