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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A guarda municipal no contexto da segurança pública integrada: desafios e perspectivas no exercício funcional frente à demanda por segurança e proteção do cidadão
Author(s)/Inventor(s): Campos, William Sergio Antunes de
Advisor: Moraes, Wallace dos Santos
Abstract: A segurança pública brasileira ao longo de sua história se moldou conforme as concepções e doutrinas vigentes em sua Administração Pública. Constituiu-se num modelo tradicional centralizado e caracterizado pela repressão e pela organização concorrente das polícias vinculadas no âmbito federal e estadual. A partir de 1988 há uma mudança nesse paradigma. A Constituição Federal de 1988 marca a transição do modelo tradicional de segurança para o modelo de segurança pública cidadã que se baseia na atuação preventiva das polícias. Apesar de procurar integrar os municípios ao sistema através da autorização para estes constituírem suas guardas municipais, este modelo não rompe com o tipo de organização concorrente histórica das polícias. É nesse contexto que se insere o debate acerca da Guarda Municipal no sistema de segurança pública. Ao longo de aproximados 25 anos estas vêm se tornando uma alternativa na prestação do serviço de segurança, porém o faz de forma limitada devido às competências constitucionais inerentes aos municípios e sua autonomia relativa, além da previsão genérica que ocasiona uma função interpretativa de suas reais atribuições. Diante do fato o presente trabalho tem por objetivo analisar e compreender as funções e o poder de polícia que deve ser exercido pelas guardas municipais, bem como o Município enquanto ente federativo no sistema criado a partir de 1988, com intuito de construir um entendimento funcional-legal uniforme para essas corporações. Para consecução deste objetivo utilizamos a mesclagem de diversas metodologias de pesquisa como fonte documental, bibliográfica e empírica vivenciada pelo autor na sua prática como agente da Guarda Municipal da cidade do Rio de Janeiro, procurando trazer à tona a discussão que cerca a atuação destas corporações cotidianamente e principalmente demonstrar as consequências que as limitações jurídicas e políticas geram para os profissionais guardas municipais no exercício da função.
Keywords: Segurança Pública
Administração municipal
Guarda Municipal
Poder de polícia
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
Department : Faculdade de Administração e Ciências Contábeis
Faculdade Nacional de Direito
Instituto de Economia
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 13-Feb-2014
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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