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Tipo: Trabalho de conclusão de especialização
Título: Os planos diretores em pequenos municípios no Brasil: realidade e perspectivas a serem concretizadas como instrumento de direito urbanístico
Autor(es)/Inventor(es): Carranza, Miguel Artur de Ávila
Orientador: Fridman, Fania
Resumo: Explora a questão do planejamento urbano, focada em pequenos municípios no Brasil. No Brasil há cerca de 3.852 pequenos municípios com até 20.000 habitantes. Destes, 3.218 não estão inclusos no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), ou seja, sem a obrigatoriedade em cumprir o principal instrumento básico de política urbana no Brasil: o Plano Diretor. Tal obrigatoriedade é expressa principalmente para municípios com mais de 20 mil habitantes. Segundo dados do IBGE, 58% das unidades munícipes brasileiras estão à margem do processo básico de planejamento e, no universo dos pequenos municípios, 51% estão sem o instrumento básico de direito urbanístico brasileiro. Neste sentido, a ausência de um Plano Diretor Municipal como mecanismo básico de direito urbano determina um quadro de desregulação e precarização jurídica do Estado Brasileiro sobre 35% da totalidade das cidades brasileiras.
Resumo : Explore the issue of urban planning, focused on small towns in Brazil. In Brazil there are about 3852 small municipalities with up to 20,000 inhabitants. These, 3218 are not included in the Estatuto da Cidade (Law 10.257 / 2001) the obligation to fulfill the main basic instrument of urban policy in Brazil: the Master Plan. The requirement is expressed mainly for municipalities with more than 20,000 inhabitants. According to the IBGE, 58% of Brazilian citizens units are outside the basic planning process. Within the universe of small municipalities, 51% are without the basic tool of Brazilian urban law. In this sense, the absence of a municipal master plan as the basic mechanism of urban law sets a framework and deregulation of legal precariousness of the Brazilian State over 35% in all Brazilian cities.
Palavras-chave: Planos Diretores
Cidades pequenas
Direito urbanístico
Estatuto da Cidade
Política urbana
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::METODOS E TECNICAS DO PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::TECNICAS DE PLANEJAMENTO E PROJETO URBANOS E REGIONAIS
Programa: Programa de Pós-graduação em Planejamento Urbano e Regional
Departamento: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 10-Abr-2015
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/11422/5436
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