Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres

Costa, Isabella Shimizu

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5603

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Berner, Vanessa Oliveira Batista	-
dc.contributor.author	Costa, Isabella Shimizu	-
dc.date.accessioned	2018-11-01T16:42:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:11Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	COSTA, Isabella Shimizu. Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres. 2018. 64 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5603	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Direitos sexuais de reprodutivos	pt_BR
dc.subject	Assistência à saúde	pt_BR
dc.subject	Feminismo	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Conservadorismo (política)	pt_BR
dc.subject	Laicidade	pt_BR
dc.title	Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1452471636248504	pt_BR
dc.description.resumo	O aborto, compreendido como a interrupção da gravidez, é prática milenar registrada em diversas sociedades pelo mundo. No Brasil, a legislação moderna restringe a realização do aborto a casos específicos: gravidez resultante de estupro, se há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia e impossibilidade de vida extrauterina, não sendo permitida a prática fora destas condições. A proibição do acesso ao aborto seguro gera desastrosas consequências para a saúde das mulheres em idade reprodutiva, especialmente as mais pobres, que utilizam métodos alternativos e pouco seguros para terminar a gestação, sem acesso a atendimento de saúde adequado. Foi observada, nesta pesquisa, a necessidade de uma profunda transformação da política brasileira no que tange o aborto, com a total descriminalização e investimento em políticas públicas de saúde, educação e planejamento familiar. Porém, na contramão das recomendações de pesquisadores, instituições e demandas de movimentos sociais, há um recrudescimento das iniciativas públicas no sentido de endurecer a legislação atual, restringindo o aborto até mesmo em casos de estupro, sendo o projeto de Lei 5.069/2013 a medida mais notável e relevante no atual panorama politico. Nesse sentido, foram pesquisadas tanto as motivações políticas para o endurecimento das iniciativas anti-aborto, bem como as ações de combate ao referido Projeto de Lei, à luz das autoras e autores que defendem a autonomia das mulheres e a não interferência do Estado nos corpos dos indivíduos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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