Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais

Cavalcante Filho, Paulo Mafra

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5638

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Camargo, Margarida Maria Lacombe	-
dc.contributor.author	Cavalcante Filho, Paulo Mafra	-
dc.date.accessioned	2018-11-07T14:23:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:09Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	CAVALCANTE FILHO, Paulo Mafra. Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais. 2018. 73 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5638	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Preceito fundamental	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.title	Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7672045345635890	pt_BR
dc.description.resumo	Aborda a técnica de decisão do estado de coisas inconstitucional, cuja nomenclatura foi cunhada pela Suprema Corte da Colômbia. O ECI é uma técnica utilizada para resolução de demandas estruturais, nas quais há, dentre outros requisitos, a violação massiva e reiterada de direitos fundamentais em razão de omissão ou proteção insuficiente por parte do legislativo, administrativo ou até mesmo do judiciário. As demandas estruturais já foram enfrentadas por diversos países, os quais utilizaram remédios estruturais para a sua resolução. Na América Latina a Colômbia foi o primeiro país a utilizar a técnica, a qual batizou de ECI. A grande questão que envolve a implementação de remédios estruturais reside na necessidade de diálogos institucionais e a participação da sociedade civil. A ADPF nº 347/DF proposta pelo PSOL provocou o STF a debater a possibilidade de utilização da técnica do ECI, haja vista a sua não previsão no ordenamento brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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