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dc.contributor.advisorCamargo, Margarida Maria Lacombe-
dc.contributor.authorCavalcante Filho, Paulo Mafra-
dc.date.accessioned2018-11-07T14:23:30Z-
dc.date.available2018-11-09T02:00:10Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationCAVALCANTE FILHO, Paulo Mafra. Estado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentais. 2018. 73 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/5638-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPreceito fundamentalpt_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.titleEstado de coisas inconstitucional: a atuação do poder judiciário para concretizar direitos fundamentaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7672045345635890pt_BR
dc.description.resumoAborda a técnica de decisão do estado de coisas inconstitucional, cuja nomenclatura foi cunhada pela Suprema Corte da Colômbia. O ECI é uma técnica utilizada para resolução de demandas estruturais, nas quais há, dentre outros requisitos, a violação massiva e reiterada de direitos fundamentais em razão de omissão ou proteção insuficiente por parte do legislativo, administrativo ou até mesmo do judiciário. As demandas estruturais já foram enfrentadas por diversos países, os quais utilizaram remédios estruturais para a sua resolução. Na América Latina a Colômbia foi o primeiro país a utilizar a técnica, a qual batizou de ECI. A grande questão que envolve a implementação de remédios estruturais reside na necessidade de diálogos institucionais e a participação da sociedade civil. A ADPF nº 347/DF proposta pelo PSOL provocou o STF a debater a possibilidade de utilização da técnica do ECI, haja vista a sua não previsão no ordenamento brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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