O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.

Cavalcante, Otávio Lobo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Assafim, Marcelo de Lima	-
dc.contributor.author	Cavalcante, Otávio Lobo	-
dc.date.accessioned	2018-11-08T13:08:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:13Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	CAVALCANTE, Otávio Lobo. O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5677	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Abuso	pt_BR
dc.subject	Propriedade intelectual	pt_BR
dc.subject	Direito da Concorrência	pt_BR
dc.subject	Desenho	pt_BR
dc.subject	Misuse	pt_BR
dc.subject	Intellectual Property	pt_BR
dc.subject	Antitrust	pt_BR
dc.subject	Design	pt_BR
dc.title	O abuso de direito de desenho industrial: a interpretação do Cade à luz do caso Anfape.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7087032562757861	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8694948300511965	pt_BR
dc.description.resumo	Os direitos de desenho industrial fazem parte da propriedade intelectual, e como tal, são protegidos como forma de incentivo a inovação, essa proteção é direcionada a criar um ambiente favorável ao empreendedor de modo a estimular a concorrência por superação, no entanto, o problema surge quando o exercício do poder de exclusão, conferido pela lei, passa a ser utilizado de forma abusiva, como consequência, o surge efeito anti-empreendedor, o monopólio legal pode se tornar um monopólio econômico ilegal, visto que sua causa é um abuso. Isso pode vir a criar perigosos efeitos para a sociedade, tais como (i) elevadas barreiras à entrada de novos concorrentes (ii) peso morto de monopólio (iii) distorção no processo de formação de preço. Quando localizadas no setor de automóveis, tais distorções podem ter efeitos preocupantes ao considerarmos a característica dos automóveis, enquanto um bem de elevado valor, e os efeitos de “lock in” decorrentes disso. Esse trabalho monográfico discorrerá sobre o abuso de desenho industrial no mercado secundário de autopeças e verificará o tratamento conferido pela a autoridade antitruste brasileira frente à questão no primeiro caso, submetido ao CADE, versando sobre a questão no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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