A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro

Nascimento, Gabriel Barbosa do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5861

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Japiassu, Carlos	-
dc.contributor.author	Nascimento, Gabriel Barbosa do	-
dc.date.accessioned	2018-11-28T13:19:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:41Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Gabriel Barbosa do. A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. 2018. 93 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/5861	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Cannabis	pt_BR
dc.subject	Porte de drogas para consumo pessoal	pt_BR
dc.subject	Criminalização	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.subject	Política de drogas	pt_BR
dc.subject	Porting of drugs for personal consumption	en
dc.subject	Criminalization	en
dc.subject	Criminal policies	en
dc.subject	Drug policy	en
dc.title	A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4350542582787639	pt_BR
dc.description.resumo	Análise crítica acerca da inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. Buscando discutir o presente modelo proibicionista, principalmente no aspecto relacionado a eficácia das políticas penais adotadas. Serão abordados os aspectos históricos, jurídicos e sociais, a fim de concluir sobre a observância dos princípios constitucionais abrangidos pelo tema. O mesmo será analisado também a luz da lei, jurisprudência e doutrina que tratam do presente assunto. Serão objetos do estudo os votos proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no qual ocorre a discussão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. As avaliações feitas pelos Ministros denotam a ineficiência do proibicionismo penal, gerando altas taxas encarceramento, além de prejudicar a utilização terapêutica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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