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dc.contributor.advisorJapiassu, Carlos-
dc.contributor.authorNascimento, Gabriel Barbosa do-
dc.date.accessioned2018-11-28T13:19:57Z-
dc.date.available2018-11-30T02:00:13Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Gabriel Barbosa do. A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. 2018. 93 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/5861-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCannabispt_BR
dc.subjectPorte de drogas para consumo pessoalpt_BR
dc.subjectCriminalizaçãopt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectPolítica de drogaspt_BR
dc.subjectPorting of drugs for personal consumptionen
dc.subjectCriminalizationen
dc.subjectCriminal policiesen
dc.subjectDrug policyen
dc.titleA inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4350542582787639pt_BR
dc.description.resumoAnálise crítica acerca da inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. Buscando discutir o presente modelo proibicionista, principalmente no aspecto relacionado a eficácia das políticas penais adotadas. Serão abordados os aspectos históricos, jurídicos e sociais, a fim de concluir sobre a observância dos princípios constitucionais abrangidos pelo tema. O mesmo será analisado também a luz da lei, jurisprudência e doutrina que tratam do presente assunto. Serão objetos do estudo os votos proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no qual ocorre a discussão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. As avaliações feitas pelos Ministros denotam a ineficiência do proibicionismo penal, gerando altas taxas encarceramento, além de prejudicar a utilização terapêutica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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